Prefeitura de Londrina oferece até 70% de desconto em juros e multas de IPTU
Adesão pode ser feita totalmente pela internet; primeira etapa tem início nesta quinta-feira (5), com foco em dívidas que ainda não foram executadas pelo município
A Prefeitura de Londrina abre nesta quinta-feira (5) o prazo de adesão à primeira etapa de uma nova oportunidade de regularização de débitos imobiliários, com descontos de até 70% sobre juros e multas, por meio de transação tributária. Por esta nova ação do Regulariza Londrina, neste momento poderão ser negociadas dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2021 a 2026, desde que ainda não sejam objeto de execução judicial. Para o dia 15 de novembro, é prevista a abertura de regularização para outros dois lotes de dívidas que já possuem cobrança judicial em andamento.
O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Fazenda, na manhã desta quarta-feira (4), durante o encontro da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, em Londrina. O valor total de débitos apurados pelo município nos três lotes é de R$ 658 milhões. As condições de adesão estão detalhadas no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT) publicado no Jornal Oficial do Município na última semana, e a oportunidade fica aberta aos munícipes até 28 de dezembro de 2026. O contribuinte poderá quitar seus débitos à vista ou parcelar em até 12 vezes.
O desconto sobre os juros, multas e encargos varia de 45% a 70%, conforme a forma de pagamento e a capacidade de pagamento do contribuinte, que é calculada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de apresentação de documentos; já o valor principal do tributo será mantido.
Em entrevista, o secretário de Fazenda de Londrina, Eder Pires, explicou que a iniciativa tem como base na Lei Municipal nº 13.980/2025, que instituiu o Programa Regulariza Londrina, e que a constituição de uma Comissão Municipal de Transação – composta por servidores da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do município – é uma inovação importante para a condução do processo com base em critérios técnicos. “A transação tributária é uma das modalidades previstas pelo Regulariza Londrina, e é a primeira vez que ocorre aqui. O trabalho da Comissão dá ao Município um instrumento moderno de recuperação de créditos, com regras claras e descontos proporcionais à capacidade de pagamento de cada contribuinte”, explicou.
“A partir desta quinta-feira (5), nós estamos dando mais uma oportunidade para a regularização antes de iniciar a cobrança judicial que, além dos custos, coloca o imóvel em risco, já que ele pode ir a leilão por questões legais da cobrança. Então, é isso que a gente chama atenção: que o cidadão realmente faça a consulta do seu CPF sobre a situação imobiliária, para ver se tem dívida ou não, e busque a regularização perante a Prefeitura”, acrescentou.
A adesão evita a cobrança judicial e medidas como o protesto, além dos custos adicionais que acompanham essas etapas, conforme ressaltou o Presidente da Comissão Municipal de Transação, Carlos Renato Cunha. “A transação permite que o contribuinte regularize sua situação antes da execução fiscal, com desconto relevante e sem os custos de um processo judicial. É uma solução que interessa ao contribuinte e ao Município, porque antecipa a arrecadação e evita litígios”, afirmou.
No mesmo sentido, a procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, destacou os benefícios da medida. “A transação tributária é um importante instrumento de regularização de débitos, que busca conciliar o interesse público com as necessidades dos contribuintes, sempre com respeito à legalidade, à segurança jurídica e à transparência”, disse.
Pela internet, o procedimento será feito no portal da Prefeitura. A partir desta quinta-feira (5), os interessados devem acessar a página pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, com acesso pela conta gov.br. Após o login, o contribuinte vê os imóveis e débitos que podem ser negociados, o desconto aplicável e o valor final, e escolhe a forma de pagamento. O atendimento presencial também estará disponível, mediante agendamento no Pronto Atendimento da Fazenda, neste link.
A adesão pode ser feita individualmente, para cada imóvel, e o contribuinte pode escolher quais anos em aberto deseja incluir no acordo. A negociação é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data de vencimento
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para um único débito e de R$ 200 para dois ou mais débitos, com vencimento no último dia útil de cada mês. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o acordo e os descontos concedidos.
Serviço – Regulariza Londrina
Abertura do primeiro lote: para transação de débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria (2021 a 2026) ainda não executados, com desconto de até 70% sobre juros e multas.
Prazo de adesão: 5 de novembro a 28 de dezembro de 2026.
Consulta e adesão pela internet, em: pref.londrina.pr.gov.br/regulariza ou presencialmente na prefeitura, mediante agendamento online.
Informações: Telefone e WhatsApp (43) 3372-4424.
fonte: https://blog.londrina.pr.gov.br/?p=246286
